AREsp 2606296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o dever de informação foi observado (proposta assinada e cláusula indicando cobertura "até" 100%), não havendo, nos autos, demonstração válida de violação dos dispositivos do CDC suscitados pelo recorrente; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADAIR CARLOS MIETH; Recorrida/agravada: Seguradora/parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Parcial Permanente Por Acidente, Indenização Securitária, Dever De Informação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Invalidez Parcial Permanente Por Acidente Indenização Securitária Dever De Informação Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

ADAIR CARLOS MIETH

Agravante/recorrente

Seguradora/parte recorrida

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é devida indenização integral pela cobertura de invalidez parcial permanente
  2. 2 Se houve violação do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 47 e 54 §4º)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o dever de informação foi observado (proposta assinada e cláusula indicando cobertura "até" 100%), não havendo, nos autos, demonstração válida de violação dos dispositivos do CDC suscitados pelo recorrente; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.