REsp 1952473 - DECISAO

REsp 1952473 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão admissível, por entender que a alteração da conclusão do Tribunal de origem, quanto à falta de prova da ciência da segurada sobre a limitação contratual, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece o dever da seguradora de prestar informações ao segurado mesmo em contratos de seguro em grupo, não sendo cabível transferir integralmente tal obrigação ao estipulante; mantida, assim, a condenação ao pagamento integral da indenização prevista na avença.

Parties
Autor: ANDREIA OLIVEIRA PAIXAO; Ré: SOMPO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro (recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Invalidez Permanente, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Seguro Em Grupo, Perícia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Invalidez Permanente Dever De Informação Cláusulas Limitativas Seguro Em Grupo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA OLIVEIRA PAIXAO

Autor

SOMPO SEGUROS S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro (recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de informação da seguradora em seguro de grupo
  2. 2 Interpretação da cobertura de invalidez funcional (IFPD) versus invalidez laborativa (ILPD)
  3. 3 Necessidade ou não de reabertura da instrução/perícia para apurar grau de incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão admissível, por entender que a alteração da conclusão do Tribunal de origem, quanto à falta de prova da ciência da segurada sobre a limitação contratual, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece o dever da seguradora de prestar informações ao segurado mesmo em contratos de seguro em grupo, não sendo cabível transferir integralmente tal obrigação ao estipulante; mantida, assim, a condenação ao pagamento integral da indenização prevista na avença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Manutenção da condenação da seguradora ao pagamento da indenização tal como reconhecida na sentença e no acórdão do Tribunal de origem
  • Manutenção dos honorários advocatícios nos termos fixados pelo tribunal de origem