AREsp 2570197 - DECISAO

AREsp 2570197 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, em conformidade com precedentes desta Corte, corretamente concluiu que a apólice de seguro de vida em grupo previa cobertura apenas para IPA e IFPD total, não abrangendo invalidez parcial decorrente de doença ocupacional; ademais, o dever de informação acerca de cláusulas restritivas no seguro coletivo incumbe à estipulante e não à seguradora; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado no recurso especial, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: LUIZ ALBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Invalidez Permanente, Doença Ocupacional, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas De Contrato De Seguro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Perícia Médica
Seguro De Vida Em Grupo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Invalidez Permanente Doença Ocupacional Dever De Informação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária para invalidez permanente por acidente (IPA) versus doença ocupacional/IFPD
  2. 2 Responsabilidade pelo dever de informação no contrato de seguro de vida em grupo (estipulante versus seguradora)
  3. 3 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, em conformidade com precedentes desta Corte, corretamente concluiu que a apólice de seguro de vida em grupo previa cobertura apenas para IPA e IFPD total, não abrangendo invalidez parcial decorrente de doença ocupacional; ademais, o dever de informação acerca de cláusulas restritivas no seguro coletivo incumbe à estipulante e não à seguradora; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado no recurso especial, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 18% para 19% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.