AREsp 1664567 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial que concluiu pela existência de invalidez permanente, decidiu pela responsabilidade da seguradora, e não é admissível no recurso especial o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não há divergência com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de perícia quando há controvérsia sobre natureza e extensão da invalidez.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Invalidez Permanente, Cobertura De Seguro De Vida, Prova Pericial, Dever De Informação, Honorários Advocatícios

Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Pessoas Invalidez Permanente Cobertura De Seguro De Vida Prova Pericial Dever De Informação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS gera presunção absoluta de incapacidade para fins de seguro privado
2 Se é necessária a produção de prova pericial para aferir o direito à indenização securitária quando há controvérsia sobre a natureza e a extensão da invalidez
3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo
Majoração dos honorários advocatícios em 20% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º