AREsp 1668224 - DECISAO

AREsp 1668224 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em laudo pericial judicial que atestou a ausência de incapacidade permanente, entendimento esse compatível com a jurisprudência do STJ de que a aposentadoria por invalidez não vincula automaticamente a cobertura securitária; por inexistir mínimo de prova indiciária da invalidez permanente, não há razão para reforma e, ademais, a modificação demandaria reexame de prova, o que é inviável no recurso especial.

Parties
Autor: Autor; Réu: Banco do Brasil; Réu: Seguradora; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Invalidez Permanente, Ônus Da Prova, Perícia Médica, Aposentadoria Por Invalidez, Cobertura Securitária, Reexame De Provas (súmula 7)
Seguro Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Invalidez Permanente Ônus Da Prova Perícia Médica Aposentadoria Por Invalidez +2 more

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Parties

Autor

Autor

Banco do Brasil

Réu

Seguradora

Réu

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aposentadoria por invalidez confere direito automático à indenização securitária
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova em ação de cobrança de seguro por invalidez
  3. 3 Necessidade de perícia médica para comprovar o grau de incapacidade e o enquadramento na cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em laudo pericial judicial que atestou a ausência de incapacidade permanente, entendimento esse compatível com a jurisprudência do STJ de que a aposentadoria por invalidez não vincula automaticamente a cobertura securitária; por inexistir mínimo de prova indiciária da invalidez permanente, não há razão para reforma e, ademais, a modificação demandaria reexame de prova, o que é inviável no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).