AREsp 1953618 - DECISAO

AREsp 1953618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e, com base no acervo probatório e nas condições contratuais (acessíveis ao segurado), o tribunal de origem concluiu que a indenização foi calculada conforme a cláusula contratual e tabela SUSEP, a perícia confirmou 9% de invalidez e o valor devido foi pago administrativamente; afastada a alegação de falha na prestação de serviços, o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), pelo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Invalidez Permanente, Indenização Securitária, Falha Na Prestação De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Processo Civil Invalidez Permanente Indenização Securitária Falha Na Prestação De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve falha na prestação de serviços pela seguradora
  2. 2 Se o segurado tem direito ao pagamento integral do capital segurado ou apenas indenização proporcional conforme cláusulas contratuais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e, com base no acervo probatório e nas condições contratuais (acessíveis ao segurado), o tribunal de origem concluiu que a indenização foi calculada conforme a cláusula contratual e tabela SUSEP, a perícia confirmou 9% de invalidez e o valor devido foi pago administrativamente; afastada a alegação de falha na prestação de serviços, o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), pelo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial