REsp 1966534 - DECISAO

REsp 1966534 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com base em provas documentais e jurisprudência consolidada, que a doença incapacitante teve início durante a vigência da apólice, que a seguradora não comprovou prévia e específica ciência da cláusula de exclusão (configurando falha no dever de informação nos termos do CDC), que não ocorreu prescrição à luz da Súmula 278/STJ, e que a recusa de cobertura justificava indenização por danos morais; as questões fáticas e de valoração probatória não são passíveis de reexame na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MAPRE VIDA S/A; Recorrida: consumidora/autora; Estipulante: Fundação de Habitação do Exército - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Invalidez Permanente, Indenização Securitária, Dano Moral, Cláusulas Limitativas De Contrato De Adesão, Dever De Informação, Prescrição, Acidente Pessoal, Doenças Relacionadas Ao Trabalho (dort) / Lesões Por Esforços Repetitivos (ler), Prova Pericial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito De Seguros Invalidez Permanente Indenização Securitária Dano Moral Cláusulas Limitativas De Contrato De Adesão +5 more

Case Brief

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Parties

MAPRE VIDA S/A

Recorrente

consumidora/autora

Recorrida

Fundação de Habitação do Exército - FHE

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inovação recursal
  2. 2 data de ocorrência da doença incapacitante e vigência da apólice
  3. 3 dever de informação sobre cláusulas restritivas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com base em provas documentais e jurisprudência consolidada, que a doença incapacitante teve início durante a vigência da apólice, que a seguradora não comprovou prévia e específica ciência da cláusula de exclusão (configurando falha no dever de informação nos termos do CDC), que não ocorreu prescrição à luz da Súmula 278/STJ, e que a recusa de cobertura justificava indenização por danos morais; as questões fáticas e de valoração probatória não são passíveis de reexame na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de aplicar os honorários recursais, pois já fixados em seu patamar máximo na origem.