AREsp 2436898 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial da seguradora, para julgar improcedente o pedido inicial, com fundamento na jurisprudência do STJ de que cláusula expressa excluindo cobertura de invalidez parcial por doença laboral impede a equiparação desta à acidente de trabalho e, consequentemente, a cobrança indenizatória prevista na apólice quando o risco foi excluído contratualmente.

Parties
Agravante: JANDENBERG COSTA SILVA; Agravada: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Invalidez Permanente, Doença Ocupacional, Equiparação a Acidente De Trabalho, Cláusula Excludente, Dever De Informação Do Estipulante, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Seguro De Vida Em Grupo Direito Contratual Processo Civil Invalidez Permanente Doença Ocupacional Equiparação a Acidente De Trabalho Cláusula Excludente Dever De Informação Do Estipulante +1 more

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Parties

JANDENBERG COSTA SILVA

Agravante

MAPFRE VIDA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  2. 2 eficácia de cláusula expressa que exclui cobertura de invalidez parcial por doença laboral
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial da seguradora, para julgar improcedente o pedido inicial, com fundamento na jurisprudência do STJ de que cláusula expressa excluindo cobertura de invalidez parcial por doença laboral impede a equiparação desta à acidente de trabalho e, consequentemente, a cobrança indenizatória prevista na apólice quando o risco foi excluído contratualmente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial