AREsp 2177230 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática com os paradigmas apresentados, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da Constituição; manteve-se também o entendimento quanto ao grau de invalidez fixado em perícia (60%) e ao cálculo da indenização com limite do capital segurado.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Permanente, Indenização Securitária, Correção Monetária, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dever De Informação Do Estipulante
Direito Civil Processo Civil Seguro Invalidez Permanente Indenização Securitária Correção Monetária Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de julgamento ultra petita e princípio da congruência
  2. 2 cálculo da indenização por invalidez parcial permanente e limites do capital segurado
  3. 3 incidência da correção monetária em contratos de seguro regidos pelo Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática com os paradigmas apresentados, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da Constituição; manteve-se também o entendimento quanto ao grau de invalidez fixado em perícia (60%) e ao cálculo da indenização com limite do capital segurado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majorados honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça