REsp 2115573 - DECISAO

REsp 2115573 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação cabe ao estipulante e que cláusula expressa que exclui cobertura por doença laboral afasta a equiparação desta a acidente, razão pela qual, inexistindo cobertura contratual para invalidez parcial por doença, a demanda originária deve ser julgada improcedente.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a demanda originária.
Legal Topics
Invalidez Permanente, Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho, Dever De Informação Do Estipulante, Cláusulas Restritivas, Tema 1112/stj
Seguros (seguro De Vida Em Grupo) Direito Do Consumidor Direito Civil Invalidez Permanente Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho Dever De Informação Do Estipulante Cláusulas Restritivas Tema 1112/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devida a indenização prevista na apólice para hipótese de invalidez permanente por doença ocupacional?
  2. 2 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente para fins de cobertura securitária quando há cláusula expressa de exclusão
  3. 3 Qual é o sujeito obrigado ao dever de informação em seguro de vida coletivo (seguradora ou estipulante)?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação cabe ao estipulante e que cláusula expressa que exclui cobertura por doença laboral afasta a equiparação desta a acidente, razão pela qual, inexistindo cobertura contratual para invalidez parcial por doença, a demanda originária deve ser julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a demanda originária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a demanda originária