AREsp 2667283 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a denegação de seguimento do recurso especial, fundada na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.112 dos Recursos Repetitivos, torna prejudicado o conhecimento das pretensões recursais nesta instância; por consequência, também fica prejudicada a matéria relativa à alegada negativa de prestação jurisdicional sobre o dever de informação, uma vez que suprime a possibilidade de revisar a aplicação do precedente consolidado. Além disso, manteve-se a majoração dos honorários advocatícios para R$ 5.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios da recorrente para R$ 5.500,00
Legal Topics
Invalidez Permanente, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Recursos Repetitivos (tema 1.112), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito De Seguros Direito Previdenciário Invalidez Permanente Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação +3 more

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Parties

VANESSA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI

Agravante/recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo (estipulante vs. seguradora)
  2. 2 Efeitos da conformidade do acórdão recorrido com tese de recursos repetitivos (Tema 1.112) sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposto descumprimento do dever de informação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a denegação de seguimento do recurso especial, fundada na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.112 dos Recursos Repetitivos, torna prejudicado o conhecimento das pretensões recursais nesta instância; por consequência, também fica prejudicada a matéria relativa à alegada negativa de prestação jurisdicional sobre o dever de informação, uma vez que suprime a possibilidade de revisar a aplicação do precedente consolidado. Além disso, manteve-se a majoração dos honorários advocatícios para R$ 5.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios da recorrente para R$ 5.500,00

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Honorários advocatícios fixados em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)