AREsp 2605158 - DECISAO

AREsp 2605158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral e apenas invalidez parcial, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); ainda, questões relativas ao dever de informação e à aplicabilidade da Circular SUSEP foram apreciadas, não autorizando a condenação pretendida.

Parties
Agravante/recorrente: Rommel Edson de Souza Bittencourt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Permanente, Nexo De Causalidade, Dever De Informação Da Estipulante, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Aplicação De Normativa SUSEP, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Coletivo Invalidez Permanente Nexo De Causalidade Dever De Informação Da Estipulante Reexame De Prova Em Recurso Especial Aplicação De Normativa SUSEP +1 more

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Parties

Rommel Edson de Souza Bittencourt

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização securitária por invalidez permanente total/por doença
  2. 2 existência de nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral
  3. 3 alcance das obrigações de informação do estipulante em seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral e apenas invalidez parcial, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); ainda, questões relativas ao dever de informação e à aplicabilidade da Circular SUSEP foram apreciadas, não autorizando a condenação pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.