REsp 2171538 - DECISAO

REsp 2171538 - DECISAO

Havendo firme orientação desta Corte no sentido de que cláusulas contratuais que excluem doenças profissionais da definição de acidente pessoal são válidas, e considerando que o dever de informação sobre cláusulas restritivas incumbe ao estipulante, impõe-se afastar a conclusão do tribunal de origem que equiparou doença profissional a acidente para fins de cobertura, devendo ser provido o recurso especial para julgar improcedente a ação e afastar o direito à indenização securitária.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido para afastar o direito ao recebimento da indenização securitária e julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Invalidez Permanente, Cláusulas Restritivas, Dever De Informação, Doença Ocupacional Vs Acidente Do Trabalho, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 direito à indenização securitária por Invalidez Funcional Total e Permanente por Doença versus invalidez laboral
  2. 2 incidência da exclusão de doenças profissionais na cobertura por Invalidez Permanente por Acidente
  3. 3 dever de informação do estipulante versus dever da seguradora

Ratio Decidendi

Havendo firme orientação desta Corte no sentido de que cláusulas contratuais que excluem doenças profissionais da definição de acidente pessoal são válidas, e considerando que o dever de informação sobre cláusulas restritivas incumbe ao estipulante, impõe-se afastar a conclusão do tribunal de origem que equiparou doença profissional a acidente para fins de cobertura, devendo ser provido o recurso especial para julgar improcedente a ação e afastar o direito à indenização securitária.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o direito ao recebimento da indenização securitária e julgar improcedente a ação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o direito à indenização securitária e julgar improcedente a ação.
  • Condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.