AREsp 2663786 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não prequestionou os arts. 759 e 760 do Código Civil (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em interpretação contratual e em prova pericial que não podem ser reexaminadas em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o laudo pericial e a previsão contratual justificaram a condenação ao pagamento da indenização securitária.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Invalidez Permanente, Indenização Securitária, Reexame De Prova, Interpretação Contratual, Prequestionamento
Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Invalidez Permanente Indenização Securitária Reexame De Prova Interpretação Contratual +1 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 caráter indenizatório por invalidez permanente por acidente de trabalho

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não prequestionou os arts. 759 e 760 do Código Civil (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em interpretação contratual e em prova pericial que não podem ser reexaminadas em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o laudo pericial e a previsão contratual justificaram a condenação ao pagamento da indenização securitária.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.