AREsp 2240476 - ACORDAO

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Restabelecer a sentença que negou a cobertura securitária, porque a perícia concluiu tratar-se de doença degenerativa (joelhos com condropatia patelar bilateral) que, ainda que agravada pela atividade laboral, não se equipara a acidente pessoal nos termos da apólice e tampouco preencheu o requisito contratual de perda da existência independente exigido para a cobertura IFPD; assim, a seguradora não é responsável pelo pagamento da indenização pleiteada.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Invalidez Permanente, Doença Degenerativa, Acidente Pessoal, Cláusulas De Exclusão Contratual, IFPD (invalidez Funcional Permanente Total Por Doença)
Seguro Direito Civil Processo Civil Invalidez Permanente Doença Degenerativa Acidente Pessoal Cláusulas De Exclusão Contratual IFPD (invalidez Funcional Permanente Total Por Doença)

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se doença degenerativa agravada pela atividade laboral pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Legalidade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 Legalidade de cláusula que condiciona a cobertura IFPD à perda da existência independente do segurado

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença que negou a cobertura securitária, porque a perícia concluiu tratar-se de doença degenerativa (joelhos com condropatia patelar bilateral) que, ainda que agravada pela atividade laboral, não se equipara a acidente pessoal nos termos da apólice e tampouco preencheu o requisito contratual de perda da existência independente exigido para a cobertura IFPD; assim, a seguradora não é responsável pelo pagamento da indenização pleiteada.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que negou a cobertura securitária.