AREsp 2786933 - DECISAO

AREsp 2786933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou a conclusão pericial, constatando invalidez preexistente e ausência de prova de que o segundo acidente tenha causado invalidez permanente ou agravado a lesão; assim, o recurso especial foi corretamente inadmitido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL DA PACIÊNCIA GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Permanente, Nexo De Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros (dpvat) Invalidez Permanente Nexo De Causalidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

MANOEL DA PACIÊNCIA GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade entre o sinistro e a lesão permanente
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou a conclusão pericial, constatando invalidez preexistente e ausência de prova de que o segundo acidente tenha causado invalidez permanente ou agravado a lesão; assim, o recurso especial foi corretamente inadmitido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de R$ 1.800,00 para R$ 2.250,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.