AREsp 2632168 - DECISAO

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Conhece-se do agravo por omissão do acórdão recorrido quanto aos argumentos trazidos no recurso especial; no mérito, ainda que apreciado, a matéria fático-probatória (compatibilidade entre lesão e acidente e graduação da invalidez feita por perícia) não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e manteve-se a conclusão de que o laudo pericial autoriza a indenização proporcional conforme a tabela (50% de 100% = R$ 6.750,00).

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Permanente, Nexo Causal, Indenização Proporcional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão Do Tribunal a Quo, Aplicação Da Tabela (lei 11.945/09), Boletim De Ocorrência E Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Seguro Obrigatório DPVAT Invalidez Permanente Nexo Causal Indenização Proporcional Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74
  2. 2 omissão do acórdão quanto aos argumentos do recorrente
  3. 3 suficiência do laudo pericial para comprovação do nexo causal

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo por omissão do acórdão recorrido quanto aos argumentos trazidos no recurso especial; no mérito, ainda que apreciado, a matéria fático-probatória (compatibilidade entre lesão e acidente e graduação da invalidez feita por perícia) não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e manteve-se a conclusão de que o laudo pericial autoriza a indenização proporcional conforme a tabela (50% de 100% = R$ 6.750,00).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.