AREsp 2650818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, mesmo superando tal óbice, a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo permanecer a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Autor: Luiz Buarque Filho; Ré: Caixa Econômica Federal; Demandada/agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Invalidez Permanente, Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processo Civil Seguros Invalidez Permanente Cobertura Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

Luiz Buarque Filho

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

CAIXA SEGURADORA S/A

Demandada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve correta indicação de dispositivos de lei federal na petição do recurso especial (admissibilidade)
  2. 2 Se é aplicável cobertura securitária por invalidez total e permanente ou apenas parcial
  3. 3 Se é admissível reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, mesmo superando tal óbice, a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo permanecer a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu do recurso especial e manteve o acórdão do Tribunal de origem.