REsp 2214002 - DECISAO

Havendo cláusula contratual expressa excluindo a cobertura de invalidez por doença laboral, não cabe equiparação da doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária; o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada deste STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação e reformar a decisão que reconheceu a cobertura.

Parties: Recorrente: MAPFRE VIDA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido; ação julgada improcedente; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics: Invalidez Permanente, Doença Ocupacional, Acidente Pessoal, Correção Monetária, Ilegitimidade Passiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula De Exclusão Contratual

Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Invalidez Permanente Doença Ocupacional Acidente Pessoal Correção Monetária Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a seguradora é parte legítima para figurar no polo passivo da ação
2 Se a invalidez por doença ocupacional se equivale a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
3 Qual o termo inicial da correção monetária (data de celebração do contrato ou data de emissão do certificado)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; ação julgada improcedente; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial.
Julgar improcedente a ação.