AREsp 2927213 - DECISAO

AREsp 2927213 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reexame das premissas que levariam à revisão do reconhecimento de invalidez total demandaria o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, há entendimento (Tema Repetitivo 1112/STJ) de que o dever de informação sobre limites da cobertura é do estipulante, e a incapacidade do autor para a atividade que desempenhava foi considerada comprovada pelo tribunal de origem, justificando a manutenção da condenação ao pagamento integral da indenização.

Parties
Autor: Haroldo Ferreira de Carvalho; Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial Final Sobre O Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Permanente, Contrato De Seguro Em Grupo, Dever De Informação, Reexame De Provas, Tema Repetitivo 1112/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Seguros Processo Civil Invalidez Permanente Contrato De Seguro Em Grupo Dever De Informação Reexame De Provas Tema Repetitivo 1112/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Haroldo Ferreira de Carvalho

Autor

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial Final Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez parcial apurada pelo perito autoriza pagamento proporcional da indenização ou indenização total
  2. 2 Qual é o responsável pelo dever de informação sobre os limites da cobertura securitária (estipulante ou seguradora)
  3. 3 Se é possível o reexame de provas, fatos e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reexame das premissas que levariam à revisão do reconhecimento de invalidez total demandaria o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, há entendimento (Tema Repetitivo 1112/STJ) de que o dever de informação sobre limites da cobertura é do estipulante, e a incapacidade do autor para a atividade que desempenhava foi considerada comprovada pelo tribunal de origem, justificando a manutenção da condenação ao pagamento integral da indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.