AREsp 2672292 - DECISAO

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O conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (se a invalidez contratual foi comprovada pelo laudo pericial e pelas cláusulas que afastam a presunção da aposentadoria por invalidez), procedimento vedado a esta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S. A.; Recorrida: BANCO INTER S. A.; Autora: Clarice Donizetti Teixeira Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Invalidez Permanente, Seguro Habitacional/prestamista, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Solidária, Restituição De Parcelas
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Invalidez Permanente Seguro Habitacional/prestamista Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S. A.

Agravante

BANCO INTER S. A.

Recorrida

Clarice Donizetti Teixeira Lemos

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS caracteriza, por si só, a invalidez coberta pelo seguro habitacional/prestamista
  2. 2 Se é indispensável a comprovação de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD) nos termos contratuais e dos arts. 757 e 781 do Código Civil para fins de quitação parcial do saldo devedor
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido ou se dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (se a invalidez contratual foi comprovada pelo laudo pericial e pelas cláusulas que afastam a presunção da aposentadoria por invalidez), procedimento vedado a esta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelo tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC