REsp 2224065 - DECISAO

REsp 2224065 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento na jurisprudência do STJ: em contratos de seguro de vida coletivo o dever de informação sobre cláusulas limitativas é do estipulante (Tema 1.112/STJ) e cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é eficaz nos termos da jurisprudência; assim, inexistia direito à indenização securitária nos moldes postulados, justificando a improcedência da pretensão inicial.

Parties
Recorrente (seguradora): AXA SEGUROS S.A.; Recorrida (segurada): MARILENE GLOVASKI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; pretensão inicial julgada improcedente em parte; recorrida condenada ao pagamento de despesas e honorários de sucumbência.
Legal Topics
Invalidez Permanente, Doença Profissional, Equiparação a Acidente De Trabalho, Dever De Informação Do Estipulante, Cláusulas Limitativas, Correção Monetária, Juros De Mora, Tema 1.112/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro Direito Do Consumidor Invalidez Permanente Doença Profissional Equiparação a Acidente De Trabalho Dever De Informação Do Estipulante +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AXA SEGUROS S.A.

Recorrente (seguradora)

MARILENE GLOVASKI DOS SANTOS

Recorrida (segurada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 cobertura securitária para sinistro ocorrido fora da vigência da apólice
  3. 3 validade de cláusula que exclui 'doenças profissionais' do conceito de acidente pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento na jurisprudência do STJ: em contratos de seguro de vida coletivo o dever de informação sobre cláusulas limitativas é do estipulante (Tema 1.112/STJ) e cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é eficaz nos termos da jurisprudência; assim, inexistia direito à indenização securitária nos moldes postulados, justificando a improcedência da pretensão inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; pretensão inicial julgada improcedente em parte; recorrida condenada ao pagamento de despesas e honorários de sucumbência.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Julgar improcedente a pretensão inicial quanto ao direito à indenização securitária, nos termos da jurisprudência do STJ