AREsp 1110983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na normativa da SUSEP, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a indenização securitária seja paga proporcionalmente à redução da capacidade funcional do segurado, em conformidade com a tabela de cálculos da SUSEP.

Parties
Agravante: Bradesco Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provimento ao recurso especial; determinação de pagamento proporcional da indenização conforme tabela SUSEP
Legal Topics
Invalidez Permanente, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Proporcional, Tabela SUSEP, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Invalidez Permanente Seguro De Vida Em Grupo Indenização Proporcional Tabela SUSEP +2 more

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Parties

Bradesco Vida e Previdência S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a indenização por invalidez parcial deve ser paga proporcionalmente à redução da capacidade funcional do segurado
  2. 2 aplicabilidade das tabelas e normas da SUSEP para cálculo da indenização
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na normativa da SUSEP, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a indenização securitária seja paga proporcionalmente à redução da capacidade funcional do segurado, em conformidade com a tabela de cálculos da SUSEP.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provimento ao recurso especial; determinação de pagamento proporcional da indenização conforme tabela SUSEP

Orders

  • Determinar que a indenização securitária seja paga proporcionalmente à redução da capacidade funcional do segurado, em conformidade com a tabela de cálculos da SUSEP.
  • Intime-se.