AREsp 1787573 - DECISAO

AREsp 1787573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência na demonstração direta, clara e particularizada da violação dos dispositivos federais apontados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial pela falta de identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados; fundamentou-se ainda no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Permanente, Indenização Proporcional Vs Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, SUSEP Tabela E Circular 302/2005
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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pagamento integral do capital segurado em caso de invalidez parcial
  2. 2 possibilidade de admissão de recurso especial diante de alegada violação de dispositivos do Código Civil
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial (identidade fática e jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência na demonstração direta, clara e particularizada da violação dos dispositivos federais apontados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial pela falta de identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados; fundamentou-se ainda no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.