AREsp 1714312 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve ausência de impugnação dos fundamentos suficientes (aplicação do art.47 do CDC), autorizando a aplicação da Súmula 283/STF; o laudo pericial comprovou invalidez permanente indenizável, justificando a manutenção da decisão de mérito.

Parties
Agravante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.; Recorrido: Autor/2º apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Invalidez Permanente, Dever De Informação, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 STF, Interpretação De Contrato De Seguro
Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Invalidez Permanente Dever De Informação Reexame De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 STF +1 more

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Parties

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.

Agravante

Autor/2º apelante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais
  2. 2 Obrigação de informação da seguradora sobre cobertura (CDC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando não impugna todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve ausência de impugnação dos fundamentos suficientes (aplicação do art.47 do CDC), autorizando a aplicação da Súmula 283/STF; o laudo pericial comprovou invalidez permanente indenizável, justificando a manutenção da decisão de mérito.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão monocrática mantida)