AREsp 1741525 - DECISAO

AREsp 1741525 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem (TJ-DFT) comprovou a incapacidade permanente do segurado para o serviço militar, com base na Ata de Inspeção de Saúde do Ministério da Defesa, e entendeu que tal incapacidade, vinculada à atividade profissional militar, enquadra-se na cobertura do seguro de vida em grupo; a interpretação deve favorecer o consumidor e a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDAS.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Invalidez Permanente, Cobertura Securitária, Acidente De Trabalho, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Seguro De Vida Direito Militar Processo Civil Invalidez Permanente Cobertura Securitária Acidente De Trabalho Interpretação Contratual +2 more

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Parties

MAPFRE VIDAS.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contrato de seguro de vida em grupo para militar
  2. 2 Se incapacidade definitiva para o serviço militar, ainda que não implique invalidez para todos os atos da vida civil, enseja cobertura securitária
  3. 3 Se doença degenerativa pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins de cobertura do seguro

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem (TJ-DFT) comprovou a incapacidade permanente do segurado para o serviço militar, com base na Ata de Inspeção de Saúde do Ministério da Defesa, e entendeu que tal incapacidade, vinculada à atividade profissional militar, enquadra-se na cobertura do seguro de vida em grupo; a interpretação deve favorecer o consumidor e a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC