REsp 1649540 - DECISAO

REsp 1649540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pela não-knowncimento do recurso especial, porquanto matérias que exigiriam nova análise do contrato e reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas nesta instância (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A; Recorrido: DÉCIO SOARES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Permanente, Interpretação Do Contrato De Seguro, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Invalidez Permanente Interpretação Do Contrato De Seguro Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

DÉCIO SOARES MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 interpretação restritiva do contrato de seguro quanto à cobertura de invalidez total vs parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela não-knowncimento do recurso especial, porquanto matérias que exigiriam nova análise do contrato e reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas nesta instância (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.