AREsp 1829858 - DECISAO

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 283/STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado e pela vedação ao reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Invalidez Permanente, Cláusula Excludente De Cobertura, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Invalidez Permanente Cláusula Excludente De Cobertura Função Social Do Contrato Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade de recurso especial diante de fundamento inatacado (Súmula 283/STF)
2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 interpretação e relativização de cláusula contratual excludente de cobertura por invalidez

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.