AREsp 1668224 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: " APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA POR INVALIDEZ POR DOENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IRRELEVANTE A DISCUSSÃO ACERCA DA DOENÇA PRÉ -EXISTENTE NO CASO CONCRETO. 1) Trata-se de ação de cobrança, na qual postula a parte autora o pagamento de indenização securitária, em face de invalidez permanente, julgada extinta na origem quanto ao banco do brasil e improcedente quanto á seguradora. 2) Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil - O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que este divulga a comercialização e a contratação do seguro. Assim, perante o consumidor, a instituição financeira também é responsável pela recepção do prêmio e administração deste. 3) Em se tratando de contrato de seguro, mister a aplicação do princípio da boa -fé contratual, expressa no artigo 765 do Código Civil. Outrossim, aplica-se aos contratos como o "sub judice" o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 32, §22 do CDC. Precedentes. 4) No caso telado, o laudo pericial juntado nas fls. 257/260 foi conclusivo em destacar que "o autor não estava incapaz antes da contratação do seguro e continua não estando incapaz". 5) O autor contraiu melanoma de tronco CIDC43.5 - o qual foi retirado através de procedimento cirúrgico, ressaltando o perito que sob o ponto de vista oncológico a mestastase que acometeu o autor é pré- invasiva sem chance de metastatização. 6) O fato do autor ter sido aposentado da marinha por invalidez decorrente de doença não vincula a análise do caso concreto, a partir do conjunto probatório que se trouxe aos autos, com realização de perícia médica judicial, atestando a ausência de invalidez. 7) Destarte, ante a ausência de evidenciação probatória dos fatos deduzidos na inicial, conclui-se que o demandante não cumpriu o ônus de comprovar as alegações por ele preconizadas acerca da existência de invalidez permanente que ensejasse o pagamento de indenização securitária.Aplicação da regra do artigo 373, inciso I, do CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA" (e-STJ, fls. 451/452) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 491/499 e 500/509). Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 6º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, 373, incisos I e II e 489, §1º, inciso IV, 1022, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, (a) que houve omissão com relação ao ato jurídico perfeito que reformou o agravante por invalidez e a doença preexistente informada, (b) que a pericia que reformou o agravante é ato jurídico perfeito e (c) que o ônus de provar que não há invalidez permanente é da seguradora agravadae que foi cumprido seu ônus de provar seu direito. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 550/571. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente,não se verifica a alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC/15, na medida em que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia com relação à ausência de vinculação da invalidez constatada pela Marinha e da comprovação de seu direito (e-STJ, fls. 461). De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"(AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12/12/1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/5/2005; REsp 685.168/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2/5/2005. No tocante a suposta violação aos demais dispositivos (arts. 6º, §1º da LINDB, 6º, VIII do CDC, 373, I e II do CPC/15), a Corte de origem concluiu, conforme o contexto fático-probatório contido nos autos, que não há um mínimo de prova indiciária do direito do autor, pois o laudo pericial juntado aos autos afirma que inexiste a incapacidade permanente e que a sua aposentadoria por invalidez não vincula a análise do presente caso concreto, in verbis: "Dessa feita, de acordo com esse preceito legal, possui o beneficiário do seguro, conforme apólice juntada aos autos direito a indenização securitária, consistente na quitação de contrato de crédito imobiliário, em caso de invalidez permanente por morte ou doença. No caso telado, o laudo pericial juntado nas fls. 257/260 foi conclusivo em destacar que "o autor não estava incapaz antes da contratarão do seguro e continua não estando incapaz". O autor contraiu melanoma de tronco CIDC43.5 -o qual foi retirado através de procedimento cirúrgico, ressaltando o perito que sob o ponto de vista oncológico a mestastase que acometeu o autor é pré- invasiva sem chance de metastatização. O fato do autor ter sido aposentado da marinha do brasil por invalidez decorrente de doença não vincula a análise do caso concreto, a partir do conjunto probatório que se trouxe aos autos, com realização de perícia médica judicial, atestando a ausência de invalidez por doença da parte autora. Frágil, pois, de evidenciação probatória os fatos deduzidos na inicial, pelo que, sem embargo, é imperioso concluir que o demandante não logrou êxito em comprovar as alegações por ele preconizadas acerca da existência de invalidez permanente, que ensejasse o pagamento de indenização securitária, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe recaia, ex vi legis do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. (..) Em não havendo nos autos um mínimo de prova indiciária que conclua pela ocorrência da invalidez permanente total ou parcial do demandante, não há fundamento para a reforma da sentença singular." (e-STJ, fls. 460/462) A decisão de origem está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, no sentido de que a concessão de aposentadoria por invalidez não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PROVA DO SINISTRO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESUNÇÃO RELATIVA. NATUREZA E GRAU DA INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. COBERTURA E RISCOS GARANTIDOS. ENQUADRAMENTO. SEGURO DE PESSOAS. DEFINIÇÃO NO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. São cabíveis embargos de divergência quando o dissídio for entre acórdão de mérito e outro que, embora tenha apreciado a controvérsia, não conheceu do recurso especial. Caracterização da dissonância interpretativa acerca da mesma questão de direito (art. 1.043, III, do CPC/2015). Afastamento da discussão a respeito do erro ou acerto na aplicação de regra técnica de conhecimento recursal, que se esgota nas particularidades de cada caso concreto. Precedentes. 2. A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada. 3. A aposentadoria por invalidez não induz presunção absoluta da incapacidade total do segurado, não podendo vincular ou obrigar as seguradoras privadas, que garantem riscos diversos. O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, temporária ou funcional. 4. Apesar de o contrato de seguro prever cobertura para incapacidade por acidente ou por doença, se existir controvérsia quanto à natureza (temporária ou permanente) e à extensão (total ou parcial) da invalidez sustentada pelo segurado, é de rigor a produção de prova pericial médica, sob pena de cerceamento de defesa da seguradora. Presunção apenas relativa da prova oriunda da aposentadoria por invalidez. 5. Consoante o art. 5º, parágrafo único, da Circular SUSEP nº 302/2005, a aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente nos seguros de pessoas (Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente - IPA, Cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD e Cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD), devendo a comprovação se dar por meio de declaração médica. 6. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1508190/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA. GARANTIA CONTRATUAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas (artigo 17 da Circular SUSEP 302/2005)" (REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05.03.2015, DJe de 19.03.2015). 2. A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) não se confunde com a de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem, equivocadamente, reconheceu o direito ao recebimento da indenização prevista no contrato com cobertura de IFPD, sob o fundamento da suficiência da impossibilidade do exercício da atividade laboral, hipótese de ILPD. Por esse motivo, houve reforma do julgado em sede de recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concessão de "aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada" (EREsp 1.508.190/SC, Rel.Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 08/11/2017, DJe de 20/11/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1278579/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) Ademais, mesmo diante de uma relação de consumo, não se dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da parte autora. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO.IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO POR MEIO DE DILIGÊNCIA PRÓPRIA. SÚMULA 283/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. A Corte estadual consignou que a petição inicial não estaria instruída com qualquer documento a evidenciar que a requerida teria dado causa à restrição judicial sobre o veículo (tendo já sido efetivada a baixa do gravame administrativo), ressaltando que seria possível à parte interessada obter o documento por meio de diligência própria, razão pela qual era de rigor o indeferimento do pedido relativo à pesquisa no sistema RENAJUD. Nessa linha, a prova pretendida foi indeferida de modo devidamente motivado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15.6.2018). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1745386/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 12/05/2021) Nesse contexto, a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido, a fim de afirmar que a agravante se desincumbiu de seu ônus probatóriodemandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 7 e Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa. Publique-se.