REsp 2128517 - DECISAO

REsp 2128517 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau por entender aplicáveis os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça que admitem a validade da exclusão de doenças profissionais da cobertura de acidente pessoal em contrato de seguro de vida em grupo, bem como a validade da condicionamento da IFPD à perda da existência independente e a responsabilidade de informação atribuída ao estipulante.

Parties
Seguradora: Unimed Seguradora S/A; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos.
Legal Topics
Invalidez Permanente, Exclusão De Cobertura Por Doenças Profissionais, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Dever De Informação Do Estipulante, Temas 1.068 E 1.112/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Invalidez Permanente Exclusão De Cobertura Por Doenças Profissionais Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Dever De Informação Do Estipulante +1 more

Case Brief

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Parties

Unimed Seguradora S/A

Seguradora

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É válida ou abusiva a cláusula de apólice que exclui cobertura de invalidez decorrente de doenças profissionais?
  2. 2 Cabe indenização proporcional ao grau de invalidez nos termos da tabela da SUSEP quando há previsão contratual de invalidez parcial e permanente?
  3. 3 Qual o alcance da obrigação de informação do estipulante em seguro coletivo?

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau por entender aplicáveis os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça que admitem a validade da exclusão de doenças profissionais da cobertura de acidente pessoal em contrato de seguro de vida em grupo, bem como a validade da condicionamento da IFPD à perda da existência independente e a responsabilidade de informação atribuída ao estipulante.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos.

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos formulados pela recorrida.
  • Intimem-se.