AREsp 2868212 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido examinou o ponto reputado omisso e as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de prova pericial, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, foi mantida a conclusão de invalidez total e permanente, justificando a não aplicação da tabela SUSEP, e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios de 11% para 13% sobre o valor da causa nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: parte agravada; Recorrente Na Origem: Companhia de Seguros Aliança do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários advocatícios de 11% para 13% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Invalidez Permanente, Indenização Securitária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Tabela SUSEP, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Invalidez Permanente Indenização Securitária Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

parte agravada

Agravado

Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Recorrente Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação da tabela SUSEP para invalidez parcial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido examinou o ponto reputado omisso e as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de prova pericial, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, foi mantida a conclusão de invalidez total e permanente, justificando a não aplicação da tabela SUSEP, e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios de 11% para 13% sobre o valor da causa nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários advocatícios de 11% para 13% sobre o valor da causa.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 11% para 13% sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.