REsp 2214002 - DECISAO

REsp 2214002 - DECISAO

Havendo cláusula contratual expressa excluindo a cobertura de invalidez por doença laboral, não cabe equiparação da doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária; o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada deste STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para...

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Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; ação julgada improcedente; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Invalidez Permanente, Doença Ocupacional, Acidente Pessoal, Correção Monetária, Ilegitimidade Passiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula De Exclusão Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Invalidez Permanente Doença Ocupacional Acidente Pessoal Correção Monetária Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora é parte legítima para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 Se a invalidez por doença ocupacional se equivale a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 Qual o termo inicial da correção monetária (data de celebração do contrato ou data de emissão do certificado)

Ratio Decidendi

Havendo cláusula contratual expressa excluindo a cobertura de invalidez por doença laboral, não cabe equiparação da doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária; o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada deste STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação e reformar a decisão que reconheceu a cobertura.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação julgada improcedente; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente a ação.