AREsp 3042204 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o exame requerido implicaria revolvimento de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias recursais pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não há identidade suficiente entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido para admitir o recurso pela alínea c da Constituição, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão e a improcedência quanto à indenização por invalidez permanente; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na revisoría, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JANAINA STEFFEN DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (in Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Invalidez Permanente, Cláusulas De Exclusão De Cobertura Securitária, Abusividade Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Invalidez Permanente Cláusulas De Exclusão De Cobertura Securitária Abusividade Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

JANAINA STEFFEN DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (in Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de cláusulas contratuais e de prova pericial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de adesão

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o exame requerido implicaria revolvimento de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias recursais pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não há identidade suficiente entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido para admitir o recurso pela alínea c da Constituição, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão e a improcedência quanto à indenização por invalidez permanente; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na revisoría, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade da justiça