AREsp 3206929 - DECISAO

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Houve omissão relevante pelo Tribunal de origem ao não apreciar a tese subsidiária de que a cobertura contratada seria Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, distinta de invalidez laboral; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, determinando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame expresso dessa questão e de sua relação com os arts. 757 e 760 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com exame da tese relativa à cobertura contratual de Invalidez...
Legal Topics
Invalidez Permanente, Doença Preexistente, Cobertura Contratual, Contrato Por Adesão, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Súmula 609/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Invalidez Permanente Doença Preexistente Cobertura Contratual Contrato Por Adesão +3 more

Case Brief

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Parties

Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento da tese subsidiária de ausência de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (cobertura contratual)
  2. 2 aplicação da Súmula 609/STJ sobre doença preexistente e ausência de exames pré-contratuais
  3. 3 interpretação dos arts. 757 e 760 do Código Civil quanto aos riscos predeterminados nos contratos de seguro

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante pelo Tribunal de origem ao não apreciar a tese subsidiária de que a cobertura contratada seria Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, distinta de invalidez laboral; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, determinando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame expresso dessa questão e de sua relação com os arts. 757 e 760 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com exame da tese relativa à cobertura contratual de Invalidez...

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com exame da tese relativa à cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença