AREsp 1900056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões submetidas, estabeleceu nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez com base em prova pericial e documentos médicos, e as alegações da agravante demandariam revolvimento de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários de sucumbência em 10% com base no art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido/seguimento negado.
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários De Sucumbência
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

autor

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/15
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões submetidas, estabeleceu nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez com base em prova pericial e documentos médicos, e as alegações da agravante demandariam revolvimento de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários de sucumbência em 10% com base no art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido/seguimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários de sucumbência arbitrados na origem em favor da parte agravada, com fulcro no art. 85, §11 do CPC/15