REsp 2110529 - DECISAO

REsp 2110529 - DECISAO

A cláusula contratual que exclui doenças profissionais em contrato de seguro de vida coletivo é válida e, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, não se pode estender a cobertura invocando a equiparação prevista na Lei 8.213/91; além disso, o dever de informação cabe ao estipulante. Em face disso, deu-se provimento ao recurso especial para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Parties
Autora: Edna Proença Casal Bezerra; Ré: Unimed Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para manter a sentença de fls. 306/312 que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente, Doença Ocupacional, Equiparação a Acidente De Trabalho, Cláusulas De Exclusão Em Seguro De Vida Coletivo, Dever De Informação Do Estipulante (tema 1.112/stj), Cálculo Do Quantum Indenizatório E Correção Monetária (súmula 632/stj), Interpretação Restritiva Das Cláusulas Do Seguro
Seguro Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Invalidez Permanente Por Acidente Doença Ocupacional Equiparação a Acidente De Trabalho Cláusulas De Exclusão Em Seguro De Vida Coletivo +3 more

Case Brief

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Parties

Edna Proença Casal Bezerra

Autora

Unimed Seguradora S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a doença degenerativa agravada pela atividade laboral pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins de cobertura em seguro de vida coletivo
  2. 2 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais em contrato de seguro de vida coletivo
  3. 3 Incidência do dever de informação e sua atribuição à estipulante em contrato de seguro coletivo

Ratio Decidendi

A cláusula contratual que exclui doenças profissionais em contrato de seguro de vida coletivo é válida e, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, não se pode estender a cobertura invocando a equiparação prevista na Lei 8.213/91; além disso, o dever de informação cabe ao estipulante. Em face disso, deu-se provimento ao recurso especial para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para manter a sentença de fls. 306/312 que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial

Orders

  • Manter sentença de fls. 306/312 que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial
  • Intimem-se