REsp 1972589 - DECISAO

REsp 1972589 - DECISAO

Conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial porque, embora a cláusula que exclui LER/DORT da definição de acidente pessoal seja considerada válida à luz da jurisprudência (Tema 1.068/STJ) e da normativa da SUSEP, a obrigação de prestar informações prévias sobre cláusulas limitativas em contrato de seguro de vida coletivo incumbe ao estipulante (Tema 1.112/STJ); sendo a ação ajuizada contra a seguradora e não contra o estipulante, afasta-se a condenação da seguradora à indenização securitária. Mantidos ainda os parâmetros relativos aos honorários e gratuidade conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Recorrente: seguradora recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação da seguradora à indenização securitária; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente, Cláusula De Exclusão Ler/dort, Dever De Informação No Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Do Estipulante, Interpretação De Cláusulas Contratuais
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Parties

autora

Autora

seguradora recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validez de cláusula que exclui LER/DORT da cobertura de acidente pessoal
  2. 2 ônus do dever de informar em contrato de seguro de vida coletivo (estipulante x seguradora)
  3. 3 prova do conhecimento das cláusulas limitativas pelo segurado

Ratio Decidendi

Conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial porque, embora a cláusula que exclui LER/DORT da definição de acidente pessoal seja considerada válida à luz da jurisprudência (Tema 1.068/STJ) e da normativa da SUSEP, a obrigação de prestar informações prévias sobre cláusulas limitativas em contrato de seguro de vida coletivo incumbe ao estipulante (Tema 1.112/STJ); sendo a ação ajuizada contra a seguradora e não contra o estipulante, afasta-se a condenação da seguradora à indenização securitária. Mantidos ainda os parâmetros relativos aos honorários e gratuidade conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação da seguradora à indenização securitária; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lho parcial provimento para afastar a condenação da seguradora à indenização securitária.
  • Inverto os ônus sucumbenciais, inclusive os honorários advocatícios, mantendo o valor arbitrado e observados os limites do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, bem como a gratuidade da justiça.