AREsp 2670706 - DECISAO

AREsp 2670706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial idêntico, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: CENOMAR LUIZ BRIGHENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

CENOMAR LUIZ BRIGHENTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a doença ocupacional pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária (IPA) à luz dos arts. 19, 20, I e II, e 21, I, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Se houve violação do dever de informação e transparência/boa-fé contratual na contratação do seguro de vida em grupo
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial demonstrado nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial idêntico, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial