AREsp 2894761 - DECISAO

AREsp 2894761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial, não demonstrou a necessária similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados, e não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados; ademais a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbice às modalidades de recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA REGINA ANTONIASSI; Recorrida/seguradora: Prudential; Estipulante: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Dever De Informação Do Estipulante, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento De Dispositivos Legais, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MARCIA REGINA ANTONIASSI

Agravante/recorrente

Prudential

Recorrida/seguradora

Banco Itaú

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a lesão ocupacional deve ser equiparada a acidente para fins de cobertura securitária
  2. 2 Se houve violação dos arts. 6º, III, 46, 47 e 51, IV do CDC e art. 757 do CC
  3. 3 Se houve falha no dever de informação acerca das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial, não demonstrou a necessária similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados, e não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados; ademais a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbice às modalidades de recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.