AREsp 2892252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e identidade jurídica; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DEISY CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente, Doença Ocupacional, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Seguro Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Invalidez Permanente Por Acidente Doença Ocupacional Dever De Informação Cláusulas Limitativas +3 more

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Parties

DEISY CAVALCANTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  3. 3 equiparação de doença ocupacional a acidente para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e identidade jurídica; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais