REsp 2086533 - DECISAO

REsp 2086533 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ afirma que a cobertura de invalidez permanente por acidente não alcança doenças, inclusive profissionais, quando há cláusula contratual expressa de exclusão, não sendo possível ampliar a cobertura securitária com base na legislação previdenciária; por divergência do acórdão recorrido com essa jurisprudência, julgou-se improcedente a ação.

Parties
Recorrente: AXA SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial, para julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente, Doença Ocupacional, Equiparação Doença/acidente, Cláusula Contratual De Exclusão, Indenização Securitária
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Acidente De Trabalho Contratos Invalidez Permanente Por Acidente Doença Ocupacional Equiparação Doença/acidente Cláusula Contratual De Exclusão +1 more

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Parties

AXA SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indenização securitária quando a invalidez decorre de doença ocupacional
  2. 2 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  3. 3 validade e eficácia de cláusula contratual que exclui cobertura por doença laboral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ afirma que a cobertura de invalidez permanente por acidente não alcança doenças, inclusive profissionais, quando há cláusula contratual expressa de exclusão, não sendo possível ampliar a cobertura securitária com base na legislação previdenciária; por divergência do acórdão recorrido com essa jurisprudência, julgou-se improcedente a ação.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial, para julgar improcedente a ação.

Orders

  • Invertem-se os ônus sucumbenciais
  • Observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015