AREsp 2845860 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as alegações e documentos trazidos pela recorrente, havendo falta de prequestionamento das questões suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; não se reconheceu, portanto, violação apta a autorizar a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor: Valderi Vaz dos Santos; Ré: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente, Dever De Informação Do Segurador, Juntada De Documentos Em Grau De Recurso, Prequestionamento, Tabela SUSEP
Direito Do Seguro Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Invalidez Permanente Por Acidente Dever De Informação Do Segurador Juntada De Documentos Em Grau De Recurso Prequestionamento Tabela SUSEP

Case Brief

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Parties

Valderi Vaz dos Santos

Autor

Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de juntada de documentos novos em grau de recurso (art. 435 CPC)
  3. 3 Obrigação de informação prévia ao segurado sobre cláusulas limitativas e aplicabilidade da Tabela SUSEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as alegações e documentos trazidos pela recorrente, havendo falta de prequestionamento das questões suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; não se reconheceu, portanto, violação apta a autorizar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida