AREsp 2842284 - ACORDAO

AREsp 2842284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando o entendimento do Tema 1.112/STJ, o dever de informação em seguro de vida coletivo é do estipulante (não da seguradora), e porque a indenização por invalidez parcial deve ser calculada proporcionalmente pela tabela da SUSEP mediante enquadramento técnico da lesão; no caso, anquilose total de tornozelo (20%) multiplicada pelo grau de redução funcional apurado (75%) resultou em 15% do capital segurado, devendo ser mantida a decisão singular que fixou esse percentual.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA CORREA GUEDES; Agravante: WESLEY CORREA GUEDES; Agravante: WILLIAM CORREA GUEDES; Agravante: WILSON ROBERTO PEREIRA GUEDES; Sucedente: espólio do segurado; Agravada: MAPFRE VIDA S.A.; Estipulante: Fundação Habitacional do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão singular mantida
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente, Tabela SUSEP, Dever De Informação Em Contrato Coletivo, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Proporcionalidade Da Indenização, Cláusulas Limitativas
Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Invalidez Permanente Por Acidente Tabela SUSEP Dever De Informação Em Contrato Coletivo Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Proporcionalidade Da Indenização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA CORREA GUEDES

Agravante

WESLEY CORREA GUEDES

Agravante

WILLIAM CORREA GUEDES

Agravante

WILSON ROBERTO PEREIRA GUEDES

Agravante

espólio do segurado

Sucedente

MAPFRE VIDA S.A.

Agravada

Fundação Habitacional do Exército

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo: estipulante ou seguradora?
  2. 2 Aplicabilidade da tabela da SUSEP para cálculo da indenização por invalidez parcial permanente
  3. 3 Como proceder quando a lesão específica não consta textualmente na tabela da SUSEP (enquadramento por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando o entendimento do Tema 1.112/STJ, o dever de informação em seguro de vida coletivo é do estipulante (não da seguradora), e porque a indenização por invalidez parcial deve ser calculada proporcionalmente pela tabela da SUSEP mediante enquadramento técnico da lesão; no caso, anquilose total de tornozelo (20%) multiplicada pelo grau de redução funcional apurado (75%) resultou em 15% do capital segurado, devendo ser mantida a decisão singular que fixou esse percentual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão singular mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que fixou a indenização em 15% do capital segurado