AREsp 1721342 - DECISAO

AREsp 1721342 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que houve sinistro indenizável (acidente ocorrido durante a vigência da apólice) e, com base em perícia médica judicial, foi aferida incapacidade parcial de 7%, aplicando-se a indenização proporcional prevista no contrato e na regulamentação da SUSEP; não houve alegação verossímil de falha no dever de informação na origem e seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais para acolher o pedido do agravante, o que é vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, pontos não impugnados atraem as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: RUAN BRAZ ALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Do Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Seguro Coletivo De Pessoas, Comprovação Do Contrato De Seguro, Dever De Informação, Proporcionalidade Da Indenização, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Seguro Coletivo De Pessoas Comprovação Do Contrato De Seguro Dever De Informação +6 more

Case Brief

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Parties

RUAN BRAZ ALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a incapacidade para o serviço militar autoriza recebimento integral da indenização por IPA
  2. 2 comprovação do contrato de seguro na ausência de certificado individual/apólice
  3. 3 extensão temporal da cobertura quando o acidente ocorreu durante vigência da apólice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que houve sinistro indenizável (acidente ocorrido durante a vigência da apólice) e, com base em perícia médica judicial, foi aferida incapacidade parcial de 7%, aplicando-se a indenização proporcional prevista no contrato e na regulamentação da SUSEP; não houve alegação verossímil de falha no dever de informação na origem e seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais para acolher o pedido do agravante, o que é vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, pontos não impugnados atraem as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida