AREsp 1808301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) não abrange doenças, inclusive profissionais originadas de esforços repetitivos ou microtraumas, nos termos da definição normativa e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a indenização securitária foi afastada e restabelecida a sentença de origem.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Cobertura Securitária, Dever De Informação, Interpretação De Cláusulas Limitativas
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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abrangência da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  2. 2 equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de seguro
  3. 3 validade de cláusulas que excluem doenças profissionais da cobertura IPA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) não abrange doenças, inclusive profissionais originadas de esforços repetitivos ou microtraumas, nos termos da definição normativa e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a indenização securitária foi afastada e restabelecida a sentença de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.