REsp 2154692 - DECISAO

REsp 2154692 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma que, em contratos de seguro de vida em grupo, cláusulas contratuais que excluem doenças, inclusive profissionais, da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) são válidas, não sendo possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária; assim, o acórdão de origem, ao reconhecer dever de indenizar por equiparação, contrariou o entendimento consolidado do STJ e foi reformado.

Parties
Autor: autor; Agravado: agravado; Corré: Bradesco Vida e Previdência S. A; Estipulante: Fundação Habitacional do Exército (FHE); Cosseguradoras: cosseguradoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido; julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Exclusão Contratual, Interpretação Restritiva De Cláusulas, Honorários Advocatícios
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Parties

autor

Autor

agravado

Agravado

Bradesco Vida e Previdência S. A

Corré

Fundação Habitacional do Exército (FHE)

Estipulante

cosseguradoras

Cosseguradoras

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura por doenças profissionais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reavaliação de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma que, em contratos de seguro de vida em grupo, cláusulas contratuais que excluem doenças, inclusive profissionais, da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) são válidas, não sendo possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária; assim, o acórdão de origem, ao reconhecer dever de indenizar por equiparação, contrariou o entendimento consolidado do STJ e foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.
  • A parte autora responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça.