AREsp 2605404 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a apólice exclui doenças profissionais da cobertura de IPA; a IPD-F exigia incapacidade total e o laudo apontou invalidez parcial; a revisão desses pontos demandaria reexame factual e probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para ensejar a interposição do recurso especial pela via da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Invalidez Funcional Por Doença (ipd F), Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Cláusulas Restritivas E Excludentes De Cobertura, Dever De Informação Do Estipulante, Súmulas E Jurisprudência Do STJ (temas 1068 E 1112)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Previdenciário Seguro Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Invalidez Funcional Por Doença (ipd F) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  2. 2 Validade de cláusula que exclui doença profissional da cobertura de IPA
  3. 3 Exigência contratual de invalidez total para percepção de IPD-F

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a apólice exclui doenças profissionais da cobertura de IPA; a IPD-F exigia incapacidade total e o laudo apontou invalidez parcial; a revisão desses pontos demandaria reexame factual e probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para ensejar a interposição do recurso especial pela via da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Intimem-se.