AREsp 2599696 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) não alcança doenças, inclusive as profissionais e as decorrentes de microtraumas repetitivos; cláusula que exclui doenças do conceito de acidente pessoal é válida; no seguro coletivo o estipulante detém o dever de informação sobre cláusulas limitativas, de modo que não assiste ao recorrente direito à indenização por IPA, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LAURI ANTÔNIO SILVESTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Microtraumas Repetitivos, Cobertura Securitária, Cláusulas Excludentes, Dever De Informação Do Estipulante, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Microtraumas Repetitivos Cobertura Securitária +3 more

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Parties

LAURI ANTÔNIO SILVESTRIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) abrange doenças, inclusive profissionais, e microtraumas repetitivos
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 Responsabilidade do estipulante em seguro coletivo pelo dever de informação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) não alcança doenças, inclusive as profissionais e as decorrentes de microtraumas repetitivos; cláusula que exclui doenças do conceito de acidente pessoal é válida; no seguro coletivo o estipulante detém o dever de informação sobre cláusulas limitativas, de modo que não assiste ao recorrente direito à indenização por IPA, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.