REsp 2154716 - DECISAO

REsp 2154716 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque, conforme definição normativa e reiterada jurisprudência do STJ, a garantia de IPA não abrange doenças, inclusive as profissionais, de modo que não se pode equiparar doença ocupacional à noção securitária de acidente pessoal prevista na Resolução/CNSP nº 117/2004, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S. A.; Estipulante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Dever De Informação Do Estipulante, Cláusulas Limitativas De Apólice, Tema 1112 Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Processo Civil Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Dever De Informação Do Estipulante Cláusulas Limitativas De Apólice +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S. A.

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de IPA
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças da cobertura IPA
  3. 3 Dever de informação do estipulante perante os segurados em seguros coletivos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque, conforme definição normativa e reiterada jurisprudência do STJ, a garantia de IPA não abrange doenças, inclusive as profissionais, de modo que não se pode equiparar doença ocupacional à noção securitária de acidente pessoal prevista na Resolução/CNSP nº 117/2004, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.