REsp 2231972 - DECISAO

REsp 2231972 - DECISAO

Havendo cláusula expressa no contrato de seguro excluindo a cobertura de invalidez por doença laboral, não cabe equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA); o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente e a jurisprudência desta Corte confirma a validade dessas exclusões contratuais, devendo ser provido o recurso especial para julgar improcedente a ação inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S.A.; Recorrido: ALENEZIO PINTO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido, para julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Exclusão Contratual Em Contrato De Seguro, Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro, Tabela SUSEP, Correção Monetária E Juros De Mora
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Parties

UNIMED SEGURADORA S.A.

Recorrente

ALENEZIO PINTO JOSÉ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização securitária por doença ocupacional
  2. 2 validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 aplicabilidade da tabela SUSEP para cálculo da indenização

Ratio Decidendi

Havendo cláusula expressa no contrato de seguro excluindo a cobertura de invalidez por doença laboral, não cabe equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA); o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente e a jurisprudência desta Corte confirma a validade dessas exclusões contratuais, devendo ser provido o recurso especial para julgar improcedente a ação inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido, para julgar improcedente a ação.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação.
  • Invertam-se os ônus sucumbenciais, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.